Ex-prefeito de Castanheiras, RO, deve devolver R$ 67 mil ao município após ser condenado por improbidade

Condenação prevê que, além do ressarcimento, haja a suspensão dos direitos políticos e proibição de contrato com o Poder Público.

Por g1 RO

Um ex-prefeito de Castanheiras (RO) foi condenado por improbidade administrativa e deve devolver R$ 67 mil ao município. O Ministério Público de Rondônia moveu um ação contra o ex-prefeito depois que foram encontradas inconsistências na Prestação de Contas Anual, no final do seu mandato, em 2016.

As investigações apontaram que o administrador do município tinha conhecimento do montante que estava à disposição e ainda assim contraiu dívidas para a administração pública que não podiam ser cumpridas em seu mandato.

O ex-prefeito também foi responsabilizado pela inconsistência de dados entre os demonstrativos contábeis, pois não estava de acordo com as informações encaminhadas ao Tribunal de Contas.

Foi apontado pelo MP-RO que as condutas ferem várias leis de responsabilidade pública, entre elas a Lei de Responsabilidade Fiscal, violação aos princípios da administração pública e improbidade administrativa.

A condenação prevê que o ex-prefeito faça o ressarcimento de R$ 67 mil reais ao município, além da suspensão dos direitos políticos, proibição de contrato com o Poder Público, receber benefícios, incentivos fiscais ou créditos pelo prazo de cinco anos.