O Governo do Estado de Rondônia anunciou nesta quarta-feira (15) o Decreto 29.954, que proíbe a comercialização de combustíveis em recipientes avulsos, como sacos plásticos, garrafas de vidro, garrafas plásticas e galões. A medida surge como resposta aos ataques criminosos recentes que incendiaram veículos, representando uma grave ameaça à segurança pública.

Fiscalização e responsabilidade

De acordo com o decreto assinado pelo governador em exercício, Sérgio Gonçalves, os postos de combustíveis estão obrigados a notificar imediatamente a Polícia Civil sobre qualquer venda irregular. O descumprimento pode acarretar penalidades severas, incluindo multas e responsabilidade civil e criminal.

Normas para aquisição de combustíveis

Para coibir o acesso de criminosos a materiais inflamáveis, o decreto estabelece que:

Documentos obrigatórios: Os compradores deverão apresentar CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou CPF, além de comprovar a propriedade do veículo ou item que será abastecido, como embarcações.

Registro detalhado: Os postos deverão preencher um formulário com os dados do comprador, enviando uma cópia às autoridades competentes por e-mail.

Prevenção e colaboração da população

O Secretário de Segurança Pública, Felipe Vital, reforçou a importância da medida:

"Os ataques recentes mostraram a necessidade de uma resposta rápida para dificultar o acesso de criminosos a combustíveis. Contamos com o apoio da população para denunciar compras suspeitas."

Validade do decreto

O Decreto 29.954 tem validade inicial de 90 dias, podendo ser prorrogado conforme necessidade. Enquanto isso, a segurança no estado está sendo reforçada para prevenir novos atentados.